O equilíbrio nas contas publicas é de extrema importância, manter o ajuste fiscal é sem dúvida inteligente em qualquer economia seria, porém existe grande diferença entre manter um programa de ajuste fiscal e estrangular a economia e os serviços públicos básicos. Eis o grande dilema acerca da PEC 241.
A chamada PEC do teto de gastos, define o teto do gasto publico no volume de recursos em receita. Algo muito lógico mas que foi adotado em momento de economia a beira da recessão, de enorme participação da informalidade, dificuldade para o setor de serviços e industria, e tudo isso sem falar na desaceleração da economia mundial, guerra comercial (China x EUA), etc, um momento em que qualquer desacerto resulta em perda de receita e leva a um novo programa de ajuste fiscal em breve. Em outras palavras, apesar de haver lógica em estabelecer um teto de gastos em função da receita, estamos em um momento em que é necessário, até para ganho de receita, se valer de medidas de estímulo para a economia brasileira.
Em outras palavras, só faria sentido a aprovação dessa PEC em um cenário de crescimento, onde houvesse crescimento do emprego formal, um ambiente favorável aos negócios e crescimento do consumo das famílias. Nesse outro cenário não apenas a receita cresceria e facilitaria o ajuste das contas públicas mas também permitiria um bom superávit primário.
Isso tudo seria muito bom mas ainda tem um grande problema que precisa ser resolvido ou nenhum programa de ajuste fiscal terá suficiente eficácia. Trata-se da dívida pública brasileira que precisa ser auditada.
Gráfico do orçamento federal de 2018 (R$ 2,621 Trilhões)
Fonte: Site da Auditoria Cidadã da Dívida.
O que torna a PEC 241 extremamente severa, para não dizer cruel, é que foi estabelecido o teto para o gasto público mas não foi feita a auditoria da dívida pública federal pelo congresso. Em outras palavras, está havendo corte de gastos na saúde, na educação e em todas as áreas em que for possível realizar cortes, mas ninguém toca no assunto daqueles 40,66% pagos em juros e amortizações da dívida (uma dívida que por mais que seja paga, rende uma dívida cada vez maior em juros). Essa é a principal causa do rombo nas contas públicas e ponto extremamente sensível pois remunera ao mercado financeiro (muito bem obrigado).
Ao observar o gráfico, vemos que apenas um montante de recursos é grande o suficiente para ser remanejado para garantir o superavit (tão desejado por esse governo). É a previdência com seus 24,88%.
Sem dúvida é necessario ter uma agenda de reformas para evitar problemas com a previdência no futuro e ter um novo modelo tributário mais sustentável. Mas fica claro ao observar o texto da reforma da previdência aprovado na câmara dos deputados e a pobreza no debate sobre a reforma tributária na câmara e nas grandes redes de TV, que o objetivo do governo (apesar do discurso de que aqueles projetos são bons para o povo) não é bem isso que ocorre.
A atual politica econômica não colabora em nada com o crescimento e levará a mais cortes no orçamento e servirá de novos motivos para privatizar os ativos que já estão no radar do governo. A falácia acerca da PEC 241, do teto de gastos era uma promessa de confiança do mercado para gerar novos empregos e garantir o crescimento, assim como foi com a reforma trabalhista e agora com a reforma da previdência. Sempre a mesma promessa de favorecer o crescimento e gerar empregos. E tudo isso para tentar garantir as contas públicas sem fazer a auditoria da dívida pública.
As próximas semanas serão decisivas para tentar barrar esse texto absurdo da reforma da PEC 06/2019 e evitar o desastre que se abaterá sobre a população brasileira se verá perdida na hora de se aposentar. Também precisamos batalhar por uma reforma tributária que faça o baronato da economia brasileira pagar impostos de acordo com um modelo tributário progressivo e que reduza a carga de impostos sobre os mais próprios. O que vemos hoje é um modelo onde a maior carga incide sobre a folha de pagamento e a produção, a circulação e consumo de mercadorias e serviços, um modelo que atinge em cheio o consumo das famílias.
Será um enorme desafio para a sociedade brasileira na defesa da economia, do emprego e da dignidade das famílias e conter a falta de bom senso desse governo.
